SubseçãoII - Reclamação. Art. 35. A reclamação tem por objetivo apurar irregularidades na qualidade da prestação dos serviços judiciários. Art. 36. A reclamação, além dos requisitos do artigo 22, indicará: I – a unidade ou setor reclamado; e. II – as provas pelas quais pretende demonstrar a veracidade do fato. SeçãoIII - Distribuição da Carta Precatória (art. 140) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina. Seção III - Distribuição da Carta Precatória. Art Santa Catarina CEP: 88020-901 CNPJ: -59. Segunda a sexta das 12h às 19h. Telefone: (48) 3287-1000. Outros. Centro de Atendimento e Informações OTribunal de Justiça de Santa Catarina lançou o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, O Tribunal de Justiça de Santa Catarina lançou o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, após dois anos de colaboração entre WhatsApp. 31 97138-2766. E-mail [email protected] PORTARIASEF Nº 006/2012. DOE de 23.01.12. Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos ApêndiceXIX - Sistema Busca Ativa. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 13, de 15 de agosto de 2018) Art. 1º. As crianças e os adolescentes serão inseridas no Sistema Busca Ativa quando transitada em julgado a sentença de procedência na ação de destituição do poder familiar e esgotadas as possibilidades de adoção nos Códigode Normas; Índice; LIVRO III - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina. CAPÍTULO I - LIVROS E DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 535. O índice do Livro C Auxiliar será organizado pelo nome do pai ou da mãe. Art. 535. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de EsteCódigo de Normas abrange toda a regulamentação e funcionamento dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Santa Catarina. Vale destacar, ainda, que a presente obra consta da redação anterior dos dispositivos revogados, e um detalhado índice alfabético, uma tradição da legislação Juruá, além de uma diagramação visual SeçãoII - Horário de Funcionamento (arts. 439 a 442) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina. Seção II - Horário de Funcionamento. Art. 439. O horário de expediente das serventias extrajudiciais observará EsteCódigo de Normas abrange toda a regulamentação e funcionamento dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Santa Catarina. Vale destacar, ainda, que a presente obra consta da redação anterior dos dispositivos revogados, uma tradição da legislação Juruá, além de uma diagramação visual especialmente desenvolvida para OTribunal de Justiça de Santa Catarina utiliza cookies, Dispõe sobre a Lei n. 13.105/2015 e a nova sistemática processual que impacta, em parte, nas normas que compõem o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, alusiva aos serviços extrajudiciais; Lei n. 13.105/2015, art. 610; LCE n. 755/2019, art. 39, OTribunal de Justiça de Santa Catarina utiliza cookies, Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina. CAPÍTULO II - REGISTRO E AVERBAÇÃO. Art. 590. É vedado o registro: Art. 590. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023) Termode Cooperação Técnica n. 179/2014: Celebrado entre o Estado de Santa Catarina e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, por intermédio do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, visando a interoperabilidade de seus sistemas OTribunal de Justiça de Santa Catarina utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, Código de Normas; LIVRO III - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS (ARTS. 432 A 898) TÍTULO V - REGISTRO DE IMÓVEIS (arts. 616 a 786-G) CAPÍTULO XI - INCORPORAÇÕES (arts. 765 a 780) TÍTULOI - NORMAS GERAIS (arts. 432 a 534) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina. TÍTULO I - NORMAS GERAIS (arts. 432 a 534) CAPÍTULO I - ESTRUTURA DA SERVENTIA (arts. 432 a 450) Seção I - Disposições Gerais (arts. 432 a 438) Seção II - Horário de Funcionamento (arts. 439 a 442) CAPÍTULOI - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 844 a 849) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina. nas normas que compõem o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, alusiva aos serviços extrajudiciais; Lei n. 13.105/2015, art. 517 ; Referências Art. 847. Lei n. 10.406/2002, arts. 827 a 839 e 897 .
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