Minuta da Lei do Plano Diretor Municipal – Elaboração: URBANIZA 1 de 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO MINUTA LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2018. Dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo e pelo Código de Posturas, assim como pela Lei do Plano Diretor. Art. 2° - As siglas e os termos utilizados nesta Lei estão indicados nos Anexos, partes integrantes do Código de Obras e Edificações do Município de Conselheiro Lafaiete.
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Reestrutura o Código de Obras do Município de Caruaru e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei Complementar: TÍTULO I DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° O uso e a ocupação do solo no Município, são regulados pela presente Lei, obedecidos
A Lei 3.615/2014 estabelece as normas e os critérios para as edificações no município de Santa Luzia, visando a segurança, a qualidade e a sustentabilidade das construções. Saiba mais sobre o Código de Edificações, suas alterações, regulamentações e procedimentos para obter o alvará de construção.
Código de Obras – Lei complementar nº 5 de 22/08/16. Código de Obras e Edificações do Município de Canoas também pode ser consultado diretamente em Legislação Municipal. Principais decretos e leis municipais ou federais que são rotineiramente exigidos na aplicação do Código de Obras e Edificações do município de Canoas.
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código de edificações do município de rondonópolis
