Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
O WhatsApp e o Código de Defesa do Consumidor. No início deste mês de maio, o serviço do WhatsApp ficou fora do ar por bastante tempo e em vários lugares do mundo, gerando pânico de abandono e sentimento de falta de alternativa. Por causa da repercussão, foram publicadas algumas matérias cuidando de eventuais prejuízos, inclusive com
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990) Código de Defesa do Consumidor – Edição comemorativa 25 anos ampliada com os Decretos nº 2.181, de 20 de março de 1997, nº 6.523 de 31 de julho de 2008, nº 7.962 de 15 de março de 2013, nº 7.963 de 15 de março de 2013 e nº 8.753 de
Se você gosta de garimpar produtos de segunda mão ou de coleções passadas, saiba que produtos adquiridos em bazares, pontas de estoque, sebos e brechós também possuem garantia legal, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aliás, essa pode ser uma excelente opção para quem quer economizar ou adotar hábitos de
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Raciocínio lógico, uma vez que o fornecedor não poderia ser responsabilizado nos casos em que não colocou o produto no mercado, nos que o defeito inexiste, ou ainda nos corriqueiros casos de mau uso do produto por parte do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto
Art. 50. - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único - O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor
Compre Livro - Código de Defesa do Consumidor 2023 - 9ª Edição CDC Atualizado na Shopee Brasil! Editora: Edipro; Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022 edição (7 novembro 2022) Idioma: Português Capa comum: 80 páginas Idade de leitura: 14 anos e acima Dimensões: 14 x 21 x 0,5 cm DESCRIÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Comentários ao Código de defesa do consumidor / Rizzatto Nunes. Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2012. Descrição Física: 1024 p. ISBN: 9788502187238
A coleção abrange as principais áreas do direito e é composta de 9 títulos: Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho, Código Tributário Nacional e Código de Trânsito Brasileiro.
O Código de Defesa do Consumidor, também conhecido como CDC, se trata de um conjunto de leis que abrange qualquer empresa ou estabelecimento comercial, presente na Lei Federal nº 8.078/1990. Ele atua nas relações do consumo, seja na esfera civil, administrativa ou penal, e o seu principal objetivo é definir as responsabilidades e métodos
O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro. Ada Pellegrini Grinover. 15 de março de 2022, 13h08. Sem categoria. *texto publicado originalmente em junho de 1996
O site oficial do Governo Federal listou alguns itens essenciais para os quais o consumidor deve ficar atento, com base no Código de Defesa do Consumidor: 1 – O Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada. Ela ocorre quando o fornecedor estipula que o cliente só pode adquirir um produto caso leve outro, idêntico ou não.
Referidos direitos básicos são elencados no Art. 6º daquele Códex, cuja função consiste em estabilizar a relação entre consumidor e fornecedor, frente a hipossuficiência deste primeiro para com as informações técnicas e procedimentais fabris do segundo. Ainda, inicialmente a relação começa com a manifestação de vontade do
Código de Defesa do Consumidor - Legislação Saraiva de Bolso - 1ª edição 2023. Capa comum – 4 junho 2023. Data de fechamento da edição: 18-4-2023A Saraiva Educação, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de
Neste artigo, abordaremos o artigo 51 do CDC e como ele se aplica a contratos que contêm multas consideradas exageradas. 1. O que é o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor? O artigo 51 do CDC é uma disposição fundamental que visa proteger os direitos dos consumidores em contratos de consumo. Ele estabelece que serão nulas de pleno
. z7mnkk20mo.pages.dev/115z7mnkk20mo.pages.dev/675z7mnkk20mo.pages.dev/572z7mnkk20mo.pages.dev/671z7mnkk20mo.pages.dev/771
código de defesa do consumidor pet shop
