Item 2: Pelo protesto lavrado e o cancelamento definitivo do registro ou dos seus efeitos, inclusos a apresentação, distribuição, protocolização, microfilmagem ou gravação eletrônica da imagem dos documentos e o processamento de dados, inclusive do protesto, a intimação, de título, documento de dívida ou indicação: são devidos os emolumentos previstos no item 1, acrescidos de CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS. INCLUSÃO DE DESPESAS CARTORÁRIAS COM O PROTESTO DOS TÍTULOS.POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de Ação Monitória, é possível a inclusão dos emolumentos cartorários referentes ao protesto dos títulos que aparelham a demanda, consoante a inteligência do artigo 19 da Lei n. 9.492 /97. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.AÇÃO PRINCIPAL.DECURSO DE PRAZO.ART. 806 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Segundo preconiza o art. 806 , do CPC , a ação principal deve ser proposta no prazo de trinta dias da data da efetivação da medida cautelar, sob pena de perder a eficácia, e ser extinto o processo sem julgamento do mérito. Agora as custas do protesto serão pagas pelo devedor, no ato do pagamento do título em cartório ou na ocasião do cancelamento do protesto. Quanto tempo demora para retirar um protesto? Após o pedido e as taxas cartorárias pagas, o cancelamento será realizado em até em 5 dias úteis. Como retirar o nome do protesto? Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar: Fazer o pagamento da dívida. Pedir ao credor a carta de anuência (declaração onde o credor autoriza que o título ou documento de dívida protesto seja cancelado). Levar a carta de anuência ao cartório para retirar o protesto do seu nome. Algo semelhante, na execução de título judicial, dá-se com o protesto referido no art. 517 do CPC/2015 e, também, com a multa de dez por cento prevista no art. 523 do CPC/2015 , que também consideramos. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PROTESTO.ASTREINTES. FINALIDADE. CUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO CONFIRMADA. 1.O escopo da multa (astreintes) diária não é a sua execução, mas tornar efetiva a tutela jurisdicional, mediante a fixação de pena pecuniária capaz de compelir o obrigado a cumprir a determinação judicial, de Apelação – Ação de consignação em pagamento, cumulada com pedido de tutela antecipada – Cancelamento de protesto de duplicata – Credor não localizado - Sentença que extinguiu o feito, nos termos dos artigos 330 , I , e 485 , I e IV , do CPC – Descabimento – Interesse do autor presente – Exegese da Lei n. 9.492 /1997 – Cancelamento do protesto que deve observar o disposto Número do Título: consulta os títulos vinculados ao número do título; Nosso número: consulta os títulos de acordo com o nosso número; Valor do Protesto: consulta os títulos com um mesmo valor especificado. Pode-se selecionar um ou mais variáveis para realizar a busca, caso seja necessário filtrar mais os resultados; Consulta por O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão datada de novembro de 2017, deixou clara a possibilidade de serem protestadas dívidas prescritas, desde que existam ainda outras formas legais de cobrar a dívida. O protesto somente será irregular se a dívida prescrita não puder mais ser cobrada, ou seja, se já não restarem meios legais Para isso, é muito importante seguir uma espécie de roteiro que vamos deixar abaixo. Olha só: Passo a passo para se livrar desse problema! Antes de mais nada, é importante ir até o cartório (ou entrar em contato com este local) onde consta o seu protesto. Em seguida, entre em contato com seu credor e tente negociar esse débito. O cancelamento, nesse caso, pode ser feito mediante apresentação da via original do instrumento de protesto assinado digitalmente impresso em papel de segurança do IEPTB-SP, uma vez que tal documento, gerado por processo seguro e passível de confirmação de autenticidade, substitui o título para todos os efeitos de direito, na forma do Orientações sobre dívida ativa. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA. ORIENTAÇÕES PARA O CIDADÃO. De acordo com a Lei Municipal 3.796/2015, o Município está procedendo com o protesto extrajudicial de débitos inscritos em Dívida Ativa. Se você possui dívida junto ao Município, procure a Secretaria de Fazenda para negociação e Anuência para Cancelamento de Protesto Cancelamento de Protesto (Eletrônico) 1435 - Funcionários / Belo Horizonte - MG . Serviços On-line do Instituto de Protestos-MG. Ouça e confira a entrevista dada à Rádio Itatiaia pelo diretor do Instituto de Protesto – MG, Leandro Gabriel Teixeira, em que explica os serviços on-line oferecidos pelo sito do Instituto de Protesto-MG. Entrevista com o Diretor do Instituto Leandro Mota para Rádio Itatiaia sobre Serviços .
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